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eSocial – Ambiente de produção restrita: regras de convivência entre versões serão implantadas dia 22/03
O ambiente de produção restrita ficará indisponível no dia 22/03, das 08h às 12h, para implantação das regras.
2021/03/19 -
Editada Nova Súmula Sobre Incidência do FGTS
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), aprovou neste mês a súmula nº 646 que trata sobre a incidência da contribuição ao FGTS. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
2021/03/19 -
Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário
O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão.
2021/03/19 -
Governo quer novo Refis na pauta do Senado em 15 dias
O projeto que institui um novo Refis, programa que dá descontos e condições vantajosas para empresas pagarem suas dívidas tributárias, pode entrar na pauta do Senado em 15 dias. Essa é a avaliação de articuladores do governo na Casa.
2021/03/19 -
Saíram as regras para as Multas da LGPD
Foi publicado no dia 08 de março de 2021 a Portaria 01 que Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e nele contidos desde a Estrutura Organizacional da ANPD às regras e os procedimentos de fiscalização no que tange a proteção de dados pessoais no Brasil. ????️
2021/03/18