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Data de fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser a do ajuizamento da ação
A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo
2024/04/26 -
Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional
Projeto de Lei Complementar da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo foi entregue nesta quarta-feira (24/4) em cerimônia na Câmara dos Deputados
2024/04/26 -
Taxa máxima de juros do consignado do INSS cai mais uma vez: 1,68%
É a sétima queda das taxas desde o início da atual gestão, em 2023
2024/04/26 -
Previdência Social e Desenvolvimento Social discutem modelo unificado de avaliação da pessoa com deficiência
Com sistema nacional, abordagem biopsicossocial será executada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
2024/04/26 -
Brasil assume a Presidência do Conselho de Administração do Centro Interamericano de Administrações Tributárias
Secretária especial adjunta da Receita Federal, auditora-fiscal Adriana Rêgo, presidirá a entidade até 2025.
2024/04/26