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Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias
Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT
2023/11/30 -
Novo Prazo: Estados têm até janeiro para adotar a carteira de identidade nacional digital
Mudanças e diretrizes ampliam tempo para estados adequarem-se ao novo documento
2023/11/30 -
Vai à sanção projeto que taxa investimentos de brasileiros no exterior
Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a sanção presidencial.
2023/11/30 -
Pacheco vai definir data para votar regulamentação das apostas bets
Quem é a favor da proposta aponta que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018.
2023/11/30 -
Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até esta quinta-feira (30)
Segundo o Dieese, o salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano.
2023/11/29