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Preclusão: decisão complementar do TRT após Recurso de Revista não pode julgar mérito de questões não devolvidas pelo TST
As reclamadas contestaram, sob o fundamento de que o pagamento do adicional de periculosidade foi feito nos termos dos acordos coletivos de trabalho da categoria.
2013/12/19 -
Envio de declaração do IR 2014 começa em 6 de março
Novidades para o próximo ano exigem atenção
2013/12/18 -
Contribuintes inadimplentes serão excluídos do Refis
Esta inadimplência representa 40% dos processos deste parcelamento especial.
2013/12/18 -
Receita divulga normas para apresentação da declaração de pessoa jurídica inativa
Instrução Normativa 1.419/2013, publicada no Diário Oficial da União
2013/12/18 -
MP 627 adequa regras às normas contábeis internacionais
A Medida Provisória 627, de 12 de novembro de 2013, entra nessa seara como uma necessidade.
2013/12/18